O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) duas medidas provisórias que alteram as regras para as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e para a renegociação de dívidas das famílias. A apresentação ocorreu em São Paulo, no início da noite, pela Presidência da República.
Uma das MPs proíbe as apostas on-line no país e estabelece procedimentos para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. A outra cria medidas para reduzir o endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
As duas medidas provisórias passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. No mesmo evento, o governo anunciou um projeto de lei que propõe a tipificação de crimes relacionados aos jogos de azar on-line.
Retirada dos saldos terá prazo inicial
Com a entrada em vigor da MP sobre as bets, novas apostas on-line deixam de ser permitidas. Os valores já depositados nas plataformas, porém, poderão ser retirados pelos usuários conforme o calendário definido pelo governo.
O primeiro prazo termina em 5 de outubro. Até essa data, os apostadores poderão retirar voluntariamente o dinheiro mantido nas contas das plataformas.
No dia 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país. O acesso será redirecionado para informações sobre o procedimento de devolução dos valores.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas terão de informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. A devolução aos usuários que tiverem contas bancárias está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo.
Publicidade e patrocínios também entram na transição
A medida provisória também impede a contratação de novas campanhas publicitárias para apostas. Contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro.
Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets. A regra cria um período de transição para a interrupção da publicidade e da exposição das marcas de apostas.
Programa mira famílias com dívidas atrasadas
O pacote anunciado pelo governo inclui ainda o Desenrola Brasil 3.0, voltado a famílias com dívidas em atraso de dois anos a quatro anos e meio.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o valor total das dívidas desse público é estimado em R$ 300 bilhões. A meta apresentada é reduzir esse montante pela metade.
As medidas para o endividamento foram anunciadas no mesmo evento que tratou do fim das bets, mas integram uma medida provisória específica.
Governo cita aumento de atendimentos no SUS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O dado foi apresentado como parte da justificativa para as medidas voltadas às apostas on-line e aos efeitos associados ao jogo patológico.
Força-tarefa terá participação de órgãos federais
De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo pretende reforçar a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração das forças envolvidas e o compartilhamento de informações estratégicas.
A estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema também deverá ser reforçada. O governo informou ainda que o canal www.gov.br/falabr será usado para receber denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto prevê crimes específicos
O projeto de lei que será enviado ao Legislativo estabelece crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line. Conforme a minuta apresentada, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados. Para esses casos, a proposta prevê pena de até quatro anos de prisão.
O texto ainda transforma em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Como se trata de projeto de lei, as regras penais ainda dependerão da análise e da aprovação do Legislativo.
